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Alerta: minirreforma trabalhista a caminho
11.07.2019

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11), a complementação de voto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) para a Medida Provisória n° 881/2019.

A Medida Provisória, chamada de MP da Liberdade Econômica, vendida como importante para desburocratizar o funcionamento de pequenas empresas, ganhou vários “submarinos” que geram retrocessos e prejudicam a saúde do trabalhador e as relações de trabalho.

Na prática, a medida suspende leis, atos, acordos, convenções coletivas e artigos da CLT que protegem o trabalhador e propõe, por exemplo, o fim do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), libera o trabalho aos domingos e feriados e torna facultativas as questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho.

“A implementação dessa Medida Provisória será um duro golpe para a saúde do trabalhador. Essa MP propõe alterações preocupantes e de grande impacto nas relações de trabalho”, afirma a Diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

Na iminência da votação, a Abrat - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, a Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e o Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho encaminharam ofício ao presidente da comissão, requerendo o adiamento. Segundo as entidades, o projeto de lei de conversão, nos moldes propostos, é inconstitucional.

O projeto de lei ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir à sanção do presidente da República. O prazo para a tramitação é 10 de setembro. Após essa data, a MP perde a validade.
 

Entenda a MP 881/2019

A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, proposta pelo governo, altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943). O texto prevê que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público.

Também ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras. A MP amplia, ainda, a possibilidade da duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos.

Outro ponto preocupante é em relação as questões relativas às normas de segurança e medicina do trabalho. A matéria simplesmente acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), ou seja, deixa o trabalhador sem nenhum amparo ou garantia.

 A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também é afetada pelo texto proposto. Pelo relatório, as empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados. 

 

 

 

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