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Projeto que visa sustar os efeitos da CGPAR 23 irá a votação no plenário da Câmara
11.07.2019

O Projeto que tem por objetivo sustar os efeitos da CGPAR 23 venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC), que já havia sido aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), foi aprovado na CCJC.

O PDC 956/2018 foi apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 28 de maio de 2018, passou por duas comissões na Câmara e agora seguirá para votação no plenário, onde precisará de maioria simples para ser aprovado.

Vencida essa etapa, o projeto será enviado ao Senado onde aguardará apreciação da mesa diretora e distribuição para as comissões. Lá, o processo acontecerá como já ocorreu na Câmara. Os senadores nomeados relatores votarão pela aprovação ou rejeição do PDC e em caso afirmativo o texto irá a votação.

A Fenae tem forte atuação no combate aos malefícios da CGPAR 23 e acompanha o projeto desde o início. A diretora de Saúde e Previdência, Fabiana Matheus, foi convidada para compor a mesa na audiência pública na Câmara sobre os perigos da resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

“A aprovação do PDC na CCJC é muito importante para os usuários do Saúde Caixa e para os usuários de planos de saúde de todas as empresas estatais federais. A CGPAR 23 já prejudica e impõe uma série de limitações aos trabalhadores da Caixa e, se não for derrubada, acabará com a sustentabilidade do plano. É uma vitória para os trabalhadores”, desabafa a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.

PDC 956/2018

Protocolado pela deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo propõe sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

A Resolução impõe critérios para o custeio de planos de saúde aos funcionários de empresas estatais federais, sob o pretexto de implantar diretrizes para maior austeridade no gasto das estatais, restringindo, de forma indevida, o gozo do benefício de assistência à saúde por seus funcionários.

O Projeto defende que ao impor os critérios para o custeio dos planos de saúde de autogestão, invade indevidamente o rol de competências e atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituindo inadequadamente ônus às operadoras de planos de assistência à saúde autogeridas.

Em seu voto, o relator Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), afirmou que a Resolução nº 23, impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde ofertados aos seus funcionários pelas empresas estatais federais e declara que a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

A CGPAR 23

A publicação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) retira direitos dos trabalhadores das empresas estatais federais, como a Caixa. As entidades representativas dos empregados, em setembro de 2018, apresentaram denúncia no Ministério Público do Trabalho contra os efeitos da Resolução 23. A queixa foi feita em nome de mais de três milhões de trabalhadores, aposentados e familiares, representados por suas entidades de classe, todos usuários de planos de saúde por autogestão, como o Saúde Caixa.

O documento aponta uma série de incoerências e infrações contidas na resolução CGPAR nº 23, tais como o desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos, ausência de competência do Poder Executivo para legislar, entre outros pontos.

A Fenae voltou ao MPT no dia 13 desse mês para levar novos elementos à denúncia. Na ocasião, foi entregue documento explicando os malefícios da Cgpar 23 e dados sobre a situação de saúde dos trabalhadores da Caixa, incluindo ativos e aposentados, com informações levantadas em duas pesquisas encomendadas pela entidade.

 A Federação também questionou a Caixa por negligenciar as condições de saúde de seus empregados e aposentados, e solicitou ao MPT que averiguasse os riscos da aplicação das diretrizes contidas na CGPAR 23. Com a implantação das medidas propostas pelo governo federal, os programas de saúde das estatais já estão sendo impactados negativamente. Entre outros pontos, as resoluções determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

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